TC chumba carreiras

«O Tribunal Constitucional (TC) chumbou ontem a nova Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública ao declarar inconstitucional a aplicação do diploma aos juízes dos tribunais judiciais. Em causa, segundo os juízes conselheiros, está a "unidade e especificidade estatutária dessa categoria de magistrados".»

Fonte: Correio da Manhã de 21Dez2007