Alma Viva: Imposto de Circulação pago segundo ano da matrícula

quarta-feira, 19 de dezembro de 2007

Imposto de Circulação pago segundo ano da matrícula

«O Imposto Único de Circulação (IUC), que substitui o antigo selo do carro, vai passa a ser pago de acordo com o ano da matrícula do veículo, a partir do mês de Janeiro. O pagamento será ainsa efectuado em conformidade com o mês da matrícula.»

Fonte: Correio da Manhã de 19Dez2007

1 comentário:

Anónimo disse...: Como está, este imposto é o mais injusto e incorrecto que se poderia ter inventado porque pretende ter efeitos sobre actos praticados no passado.
Embora a anulação do registo de propriedade de um veículo (ou a sua transferência) fosse a prática correcta, apenas evitava que pudesse continuar a circular em nome do anterior proprietário, que continuava a ser o responsável por aquele veículo: Poderia ser multado por qualquer infracção às regras de trânsito ou ser responsabilizado em caso de acidente.
Mas o destino de muitos veículos - a maioria - foi a sucata, o desmantelamento e até o abandono no país ou no estrangeiro, por vezes na sequência de acidentes. Os documentos respectivos foram pura e simplesmente destruídos PORQUE O PROPRIETÁRIO TINHA A CERTEZA ABSOLUTA DE QUE O VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAVA MAIS EM CIRCULAÇÃO.
A nova lei pretende ter efeitos nessas situações, por isso, porque introduz implicações gravosas em casos do passado, acho-a injusta, ilegal e até inconstitucional, mas um jurista poderá avaliar melhor!; 7 de fevereiro de 2008 às 16:47

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